PARLAMENTO CONCLUI APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE DO PACOTE LEGISLATIVO ELEITORAL
A Assembleia Nacional, através de suas comissões de trabalho, terminou esta segunda-feira, 11, a análise de um conjunto de mudanças importantes nas leis eleitorais. Esses ajustes envolvem três leis principais. A Lei Orgânica das Eleições Gerais, as mudanças para melhorar o processo eleitoral, como ajustar a redação de alguns artigos para tornar mais claras as regras sobre o sorteio das listas de candidatos e garantir mais transparência nas eleições. Também foi confirmado que o cartão de eleitor continuará sendo usado nas eleições de 2027.
O Relatório Parecer Conjunto (RPC) sobre a Lei Orgânica das Eleições Gerais foi aprovado por 45 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Quanto à aprovação da proposta de alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da CNE, com 45 votos a favor. Entre as principais mudanças, para ressaltar, estão a possibilidade de presença de até três observadores eleitorais nacionais credenciados nos plenários da CNE e nos centros de escrutínio, a obrigatoriedade de concurso público para ingresso no órgão, bem como a reorganização estrutural e procedimental da instituição.
